Como reconhecer uma factura ilegal?

[ruisanx]

As finanças dizem que não se pode deduzir IVA em facturas ilegais, mas nem sempre é fácil distinguir as facturas legais das ilegais. Como saber se uma determinada factura de um fornecedor é uma factura ilegal. Ou seja, quais são os requisitos que uma factura deve possuir para não ser considerado uma factura ilegal.

[Antonio Pedro da Silva]

Para que as facturas ou documentos equivalentes possam ser consideradas passados de forma legal, quando feitos através de programas informático, devem preencher os requisitos do nº 5 do artigo 32º do RIVA - Regulamento do IVA, artigo 2º da portaria nº 8/2004 de 19 de Abril e quando processado pelas gráficas devem preencher os requisitos da portaria nº 24/2003 de 13 de Outubro.