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As câmaras municipais estão isentos do IVA?

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As câmaras municipais estão isentos do IVA? Empty As câmaras municipais estão isentos do IVA?

Mensagem por ruisanx em Qua Abr 25, 2012 11:42 am

As câmaras municipais alegam aos fornecedores que estão isentos em IVA e não aceitam que lhes seja liquidado o IVA. Justificam com o n.º 2 do artigo 69 da lei n.º 79/VI/2005 que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais. Será que os operadores devem aceitar esta justificativa?
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