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Como reconhecer uma factura ilegal?
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Fórum do Fisco Cabo Verde :: IVA- Imposto s/ Valor Acrescentado :: IVA nas Empresas :: Dedução do imposto
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Como reconhecer uma factura ilegal?
As finanças dizem que não se pode deduzir IVA em facturas ilegais, mas nem sempre é fácil distinguir as facturas legais das ilegais. Como saber se uma determinada factura de um fornecedor é uma factura ilegal. Ou seja, quais são os requisitos que uma factura deve possuir para não ser considerado uma factura ilegal.
Re: Como reconhecer uma factura ilegal?
Para que as facturas ou documentos equivalentes possam ser consideradas passados de forma legal, quando feitos através de programas informático, devem preencher os requisitos do nº 5 do artigo 32º do RIVA - Regulamento do IVA, artigo 2º da portaria nº 8/2004 de 19 de Abril e quando processado pelas gráficas devem preencher os requisitos da portaria nº 24/2003 de 13 de Outubro.
Antonio Pedro da Silva- Mensagens : 1
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